“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Lei3.929 de 31/07/1961
JÂNIO QUADROS Castro Neves Arthur Bernardes Filho...
- Lei3.892 de 28/04/1961
Jânio Quadros Castro Neves Arthur Bernardes Filho...
- Lei2.642 de 09/11/1955
Art. 7º, §6º - Os processos que derem lugar à inscrição da dívida ativa serão conservados na Procuradoria da Fazenda Nacional até final execução, quando lhes será anexada a guia de recolhimento para devolução à repartição de origem, depois de feitas as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e cancelada a ficha no cadastro dos devedores.
- Lei14.119 de 13/01/2021
Seção 6 - Do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)...
- Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 4º, X - Estudo de Análise de Risco (EAR): parte integrante do estudo ambiental que contempla a avaliação da vulnerabilidade do empreendimento e da região em que está localizado, incluídos técnicas de identificação de perigos, estimativas de frequência de ocorrências anormais e gerenciamento de riscos;...
- Lei4.632 de 18/05/1965
Art. 1º - O art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação: "Art. 64 A sentença final na causa condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, observado, no que fôr aplicável, o disposto no art. 55. § 1º Os honorários serão fixados na própria sentença, que os arbitrará com moderação e motivadamente. § 2º Se a sentença se basear em fato ou direito superveniente, o juiz levará em conta essa circunstância para o efeito da condenação nas custas e nos honorários."...
- Lei6.268 de 24/11/1975
Art. 3º - Os títulos cambiais e as duplicatas de fatura conterão, obrigatoriamente, a identificação do devedor pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional.
- Lei13.494 de 24/10/2017
Art. 7º, VI - declaraçã o d e inaptidã o d a inscriçã o n o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.