Lei nº 3.892 de 28 de Abril de 1961

É prorrogado, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 , que revigora a Lei número 1.522, de 26 de dezembro de 1951 , alterada pelas de nºs 3.084, de 29 de dezembro de 1956; 3.344, de 14 de dezembro de 1957; 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959. (Vide Lei nº 3.590, de 1959) (Vide Lei nº 3.929, de 1961) (Vide Lei nº 4.016, de 1961)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.