“código penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984
Art. 6º, I - relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes;...
Decreto-Lei1.123 de 03/09/1970
Art. 3º - As mercadorias trazidas como bagagem não poderão ser objeto de comércio, sob a pena de multa de 200% (duzentos por cento) sôbre o valor.
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 2º, X - às quais seja aplicada a pena de perdimento em favor da Fazenda Nacional;...
Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 157 - O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que por decisão judicial a autoridade competente proceda a buscas apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Nacional.
Decreto-Lei4.453 de 09/07/1942
Art. 1º - É tornada extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo do Exército, por tempo indeterminado, a vantagem a que se refere o artigo 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
Decreto-Lei1.614 de 03/03/1978
Art. 5º - A primeira Referência da classe inicial da Categoria de Motorista Oficial, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Código TP-600, passa a ser a 14, da Escala constante do Anexo III deste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.511 de 24/07/1946
Art. 1º - Fica alterado o valor das etapas de asilados constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei número 2.186, de 13 de Maio de 1940 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército) , na seguinte conformidade:...
Decreto-Lei330 de 13/09/1967
Art. 1º - Fica revogados os §§ 1º , 4º e 5º do art. 90 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas).