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código penal” em Legislação Federal

  • Decreto6.996 de 30/10/2009

    Art. 2 - Ficam acrescidas ao Capítulo 84 da TIPI as seguintes Notas Complementares: "NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos 8418.10.00 e 8418.2 que estejam enquadrados nos índices de eficiência energética a seguir especificados: ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ALÍQUOTA % A 5 B 10 Quando o produto contiver partes classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência energética."(NR) "NC (84-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos 84...

  • Decreto10.073 de 18/10/2019

    Art. 6, VI - disponibilizar estudos e informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública." (NR) "Art. 28 (...) III - propor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino e Pesquisa, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública; (...) VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua área de atuação ou quando demandadas pela Secretaria de Operações Integradas." (NR)...

  • Decreto83.939 de 06/09/1979

    Art. 1 - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados incidentes sobre as mercadorias a seguir indicadas, mediante a criação de destaques ("ex") nos respectivos códigos de classificação na de classificação na Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 : CÓDIGO MERCADORIA ALÍQUOTA % POSIÇÃO SUBPOSIÇÃO E ITEM 48.14 00.00 Artigos para correspondência: papel de cartas em blocos, envelopes, cartas-postais não-ilustrados e cartões para correspondência; caixas, sacos e apresentações semelhantes, de papel, cartolina ou cartão, contendo artigos sortidos de correspondência 0...

  • Decreto371 de 08/10/1935

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 56, § 1º, e 119, § 3º, da Constituição Federal, e Considerando que o Estado de Minas Gerais já organizou os serviços technicos e administrativos julgados necessarios ao exercicio da attribuição conferida ao Governo Federal pelo art. 119, da Constituição Federal; Considerando que o Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministério da Agricultura, pelo Serviço de Fomento da Produção Mineral, diretamente inspeccionou a organização e o apparelhamento technico de taes serviços, concluindo por julgal-os plenamente satisfactorios, pelo qu...

  • Decreto22.427 de 01/02/1933

    Art. 6, §paragrafounico - Excetuam-se da competencia dos leiloeiros as vendas dos bens imoveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotécarias das massas falidas ou liquidandas, quando gravadas com hipotéca, dos bens pertencentes a menores sob tutela e de interditos, e dos que estejam gravados por disposições testamentarias; dos titulos de Divida Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como dos efeitos que estiverem excluidos por disposições legal. Art. 21 Paragrafo único. O comitente, não concordando com a avaliação feita como limite provavel para venda em leilão, deverá retirar os objétos, dentro de oito dias, contados da comunicação respectiva, sob p...

  • Decreto3.802 de 08/03/1939

    O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o ar t. 74, letra a, e tendo em vista e art. 143, § 3º, da Constituição Federal e Considerando que o Estado de São Paulo já organizou os serviços técnicos e administrativos julgados necessários ao exercício das atribuições conferidas ao Governo Federal pelo art. 143 da Constituição Federal; Considerando que o Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, pela Divisão de Fomento da Produção Mineral, diretamente inspecionou a organização e o aparelhamento técnico de tais serviços, concluindo por julgá-los plenamente satisfat...

  • Decreto4.864 de 24/10/2003

    Art. 1 - O Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 4º-A. Fica criado, no âmbito do PNF, a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas - CONAFLOR, com as seguintes finalidades: I - propor e avaliar medidas para o cumprimento dos princípios e diretrizes da política pública do setor florestal em observância aos ditames da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participaçã...

  • Decreto91.014 de 27/02/1985

    Seção - Ato de Outorga: Portaria nº 1.113, de 28 de dezembro de 1948, revigorada pela Portaria CONTEL nº 404, de 08 de outubro de 1966. Entidade: RÁDIO CLUBE IMPERIAL LTDA. Cidade: Taquaritinga Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 693, de 26 de julho de 1946. Entidade: RÁDIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA. Cidade: Santa Rita do Sapucaí Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 709, de 13 de agosto 1953. Entidade: RÁDIO MULHER LTDA. Cidade: São Paulo Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 230, de 1º de março de 1955. Entidade: EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA. Cidade: Sã...