“código penal” em Legislação Federal
- Decreto12.208 de 03/10/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 11 de outubro de 2014, a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.023.373/0001-56, conforme o disposto no Decreto nº 90.056, de 14 de agosto de 1984 , e renovada pelo Decreto de 15 de setembro de 2000 , que renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 16, de 22 de março de 2002, para e...
- Decreto12.407 de 13/03/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 3 de maio de 2022, a concessão outorgada originariamente à Rádio Televisão Coroados S.A., conforme o disposto no Decreto nº 516, de 18 de janeiro de 1962 , transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, conforme o disposto no Decreto nº 84.480, de 14 de fevereiro de 1980 , renovada pelo Decreto de 19 de novembro de 2009, e aprovada pelo Decret...
- Decreto88.686 de 06/09/1983
Art. 1º - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º , 5º e 7º do artigo 14, o artigo 81, o parágrafo 2º do artigo 92 e os artigos 93, 95, caput, 146, 176 e 180 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º . (...) (...) 2º Os representantes das entidades referidas nos itens VI, VII, VIII, IX, X e XI, do artigo anterior, serão escolhidos dentre os nomes por elas indicados, em lista tríplice. § 3º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente eleito pelo Conselho dentre os seus membros". (...) "Art. 14(...) (......
- Decreto9.837 de 14/06/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 5º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, DECRETA :...
- Decreto66.080 de 16/01/1970
Art. 1º - O caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 103 Os veículos de transporte de inflamáveis, líquidos ou gasosos, de explosivos ou de material físsil, terão pintadas em sua carroçarias uma faixa horizontal, branca, de quarenta centímetros (40 cm) de largura, em tôda a sua extensão, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico "Inflamável", "Explosivo" ou "Material Físsil", conforme o caso, pintado com tinta refletora de côr vermelha, nas laterais e na traseira".
- Decreto11.150 de 26/07/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 6º, caput , incisos XI e XII, art. 54-A, § 1º, art. 104-A, caput , e art. 104-C, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e nos art. 3º, caput , incisos IV e VII, e art. 4º, caput , incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA :...
- Decreto8.538 de 06/10/2015
Art. 7º, III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º ;...
- Decreto21.411 de 17/05/1982
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que o art. 6º do Código Eleitoral promulgado pelo decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, equipará, quanto as garantias, a magistratura eleitoral à magistratura federal ; Considerando que entre os membros dos ditos tribunais se encontram os nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre; Considerando que tais eleições recairam, em geral, em advogados militares, que vivem dos proventos auferidos no exercício da sua profissão; Co...