“código penal” em Legislação Federal
- Decreto2.342 de 09/10/1997
Art. 1º - A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, relativamente ao código a seguir indicado, passa a vigorar com a seguinte alteração: "34.20-7 FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto8.186 de 17/01/2014
Art. 2º, I - sejam desenvolvidos ou prestados no País por pessoa jurídica constituída em conformidade com o art. 1.126 ao art. 1.133 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constantes do Anexo I, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; e...
- Decreto70.450 de 25/04/1972
Art. 1º - Fica sem efeito o aproveitamento no cargo de Almoxarife, código AF-101.14-A, do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural de Pernambuco, de Hildeberto Pauferro de Oliveira, servidor em disponibilidade em idêntico cargo do Quadro do Pessoal da extinta Comissão do Vale do São Francisco, constante do Decreto nº 69.801, de 15 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial de 16 seguinte.
- Decreto88.607 de 09/08/1983
Art. 3º - Das áreas definidas no artigo 2º, ficam excluídas as de preservação permanente previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), abrangidas também pelo artigo 18 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e da Estação Ecológica do Jari (Decreto nº 87.092, de 12 de abril de 1982).
- Decreto1.858 de 10/04/1996
Art. 1º - Fica remanejado do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, um cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, código DAS 102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, a ser utilizado nas atividades de contrapartida do Governo brasileiro à Comissão Internacional Independente sobre os Oceanos - IWCO, até 31 de dezembro de 1997.
- Decreto7.941 de 21/02/2013
Art. 1º - O Decreto nº 7.736, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1. (...)" (NR)...
- Decreto177 de 17/07/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, letra "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o art. 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, DECRETA:...
- Decreto89.627 de 08/05/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente. Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.