“código penal” em Legislação Federal
- Decreto12.383 de 12/02/2025
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de novembro de 2016, a concessão outorgada originariamente à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, conforme o disposto no Decreto nº 68.922, de 15 de julho de 1971 , transferida para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, nos termos do disposto no Decreto nº 98.853, de 22 de janeiro de 1990 , renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992, aprovad...
- Decreto90.809 de 11/01/1985
Art. 1 - Fica outorgada concessão à TV PONTA NEGRA LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983 .
- Decreto7.852 de 30/11/2012
Art. 1, §3°, II - na adoção de medidas definidas quando da adesão dos entes federados ao Programa, de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004." (NR) "Art. 34 . Sem prejuízo da sanção penal aplicável, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família será obrigado a ressarcir o valor recebido de forma indevida, mediante processo administrativo, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 10.836, de 2004.
- Decreto7.382 de 02/12/2010
Art. 41, §6° - Os transportadores deverão encaminhar à ANP, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto, a relação dos gasodutos que se enquadrem no § 1º, informando o órgão responsável pelo licenciamento ambiental e a documentação comprobatória de que o gasoduto estava em processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009, sob pena de não receberem a correspondente autorização.
- Decreto22.035 de 29/10/1932
Art. 31 - No caso de extravio ou de inutilização da carteira profissional, por culpa do empregador ou preposto seu, aquele terá de custear as despesas do processo e emissão de nova carteira, sob pena de multa de 100$0 (cem mil réis), ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 9º e seu parágrafo único.
- Decreto3.002 de 26/03/1999
Tratado sobre Transferência de Presos Condenados entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile A República Federativa do Brasil e A República do Chile (doravante denominados as "Partes"), Desejosos de promover a reabilitação social de condenados permitindo que cumpram suas sentenças no país de que são nacionais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. As penas de detenção impostas na República do Chile a nacionais da República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto no presente Tratado. 2. As penas de detenção impostas a nacionais chilenos na República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto...
- Decreto35.250 de 24/03/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto50.646 de 24/05/1961
Art. 3 - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais na área a ser demarcada ficam sujeitas ao regime estabelecido pelo Código Florestal, baixado com o Decreto nº 23.793, de 23 de fevereiro de 1934 .