“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1570-5 de 21 de Agosto de 1997
Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 26, II - Chefe do Gabinete Militar;...
Medida Provisória115 de 29/11/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 4º, II - o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória104 de 09/01/2003
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória201 de 23/07/2004
Art. 7º, II - a desistência de Processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação e não tenha ocorrido a citação do INSS até a data de publicação desta Medida Provisória;...
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 11, II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI.
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 39 - Os Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C , VI-D e VII à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXV , LXXVI , LXXVII, LXXVIII , LXXIX , LXXX e LXXXI a esta Medida Provisória. Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar...