“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto81.689 de 19/05/1978
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, tendo em vista o que consta do Processo MME nº 704.652/76, DECRETA:...
- Decreto72.100 de 18/04/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:...
- Decreto72.435 de 09/07/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967, DECRETA :...
- Decreto72.000 de 27/03/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei número 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 313, de 14 de março de 1967, DECRETA:...
- Decreto3.912 de 10/09/2001
Art. 3º, §8º - Em até trinta dias após o recebimento do processo, o Ministro de Estado da Cultura decidirá:...
- Decreto76.694 de 28/11/1975
Art. 3º, §2º, II, a - prova de identidade, de quitação com o serviço militar e de atendimento às obrigações eleitorais;...
- Decreto92.438 de 06/03/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - Para atender as flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, o Ministro do Exército poderá alterar os efetivos constantes dos incisos II a VI, observadas as quantidades estabelecidas no inciso VII deste artigo.
- Decreto89.348 de 01/02/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 12.471, de 1982, DECRETA:...