“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2015
Decreto de 29 de dezembro de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 26 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53650.000995/2001-18, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2012
Decreto de 20 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008638/2006, DECRETA:...
- Decreto68.502 de 13/04/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 12.785-63, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 1997
Decreto de 3 de dezembro de 1997 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dos arts. 27, 28 e 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48100.001981/97-16, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1999
Decreto de 15 de dezembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, nos termos do art. 150 o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004002/99-77, DECRETA:...
- Decreto277 de 22/03/1890
Art. 10 - Emquanto não se estabelecer o Hospital Central do Exercito, de modo conveniente a seus fins, continuará a funccionar a enfermaria militar do Andarahy como hospital de 2ª classe.
- Decreto99.677 de 08/11/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 183 e 193 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, DECRETA:...
- Decreto99.974 de 04/01/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, letra "a", e 150 e 164, letra "a" do Decreto nº 24.643, de 10 de junho de 1934, e o que consta do Processo nº 27100.002782/8729, DECRETA:...