“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto11.946 de 12/03/2024
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, com o objetivo de promover a adoção do Processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Decreto21.887 de 29/09/1932
Art. 6º, §2º - Aos agregados nos casos das alíneas c e e não se abonará vencimento militar de espécie alguma.
- Decreto1.340 de 20/12/1994
Art. 1º, I - Oficiais-Generais Serviços engenheiro Posto Combatente ______________________________ Militar Soma Intendente Médico General-de-Exército 14 - - - 14 General-de-Divisão 35 1 1 3 40 General-de-Brigada 71 5 3 9 88 Soma 120 6 4 12 142...
- Decreto2.637 de 25/06/1998
Art. 98, I - imunidade do imposto que incidiria nas saídas de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo de empresas localizadas nas referidas Zonas, desde que as vendas sejam realizadas com Registro de Exportação - RE e Declaração de Exportação - de, no SISCOMEX, e com cobertura cambial ( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, arts. 13 e inciso I e 21 );...
- Decreto7.624 de 22/11/2011
Art. 10 - O processo de licitação se dará nas modalidades de concorrência ou leilão, observadas as disposições da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
- Decreto5.910 de 03/07/1940
Art. 4º - O titulo a que alude o nº 1 do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de quatrocentos mil réis (400$0) e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.
- Decreto98.812 de 09/01/1990
Art. 23, §6º - A não apresentação pela cooperativa de garimpeiros do requerimento de permissão de lavra garimpeira, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, configura, para todos os efeitos legais, renúncia ao direito de prioridade, devendo o DNPM dar prosseguimento ao processo do requerimento considerado prioritário.
- Decreto91.316 de 11/06/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra "d" , do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.012591/84, DECRETA:...