“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto85.126 de 10/09/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 17.010, de 1980, DECRETA:...
- Decreto84.378 de 07/01/1980
Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:...
- Decreto93.315 de 30/09/1986
Art. 5º - Após a implantação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, serão considerados extintos todos os cargos efetivos e empregos permanentes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 e LT-SA-803, com exceção dos ocupados por servidores que tenham feito a opção a que se refere o § 3º do artigo 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , ou pelos inabilitados no processo seletivo interno, previsto no art. 4º deste decreto.
- Decreto12.002 de 22/04/2024
Art. 36, §6º - Caso a resposta ao requerimento de que trata o caput não seja apresentada no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento pelo órgão ou pela entidade, ficará presumida a anuência do órgão, da entidade ou da unidade administrativa. Instrução do processo de criação ou alteração de colegiado...
- Decreto7.212 de 15/06/2010
Art. 333, III - prática de fraude ou conluio, conforme definido nos art. 562 e art. 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , ou de crime de falsificação de selos de controle tributário, previsto no art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, da importação e da comercialização de cigarros e outros derivados de
- Decreto10.566 de 08/12/2020
Art. 2º, III, c - adotem instrumentos que aprimorem o processo decisório;...
- Decreto96.886 de 30/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra ¿d¿, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.00215/88, DECRETA:...
- Decreto92.137 de 16/12/1985
Art. 3º - Ficam preservados e também excluídos do processo expropriatório áreas situadas no polígono descrito no artigo 1º deste Decreto, objeto dos seguintes programas:...