“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto96.920 de 03/10/1988
Art. 1º - Ficam criadas e transformadas, sem aumento de despesas, funções de confiança, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição da categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.
- Decreto97.505 de 13/02/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição e na conformidade do disposto no art. 287 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), DECRETA:...
- Decreto67.373 de 13/10/1970
Art. 1º - Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços, o servidor: José de Agrela Braga, Armazenista, código AF-102.10.B.
- Decreto66.936 de 21/07/1970
Art. 1º - Fica redistribuído no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com o respectivo cargo, Integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, o servidor Élio Gouvêa, Preparador de Museu, Código EC-602.12.A.
- Decreto87.590 de 20/09/1982
Art. 5º - A Reserva Biológica do Córrego do Veado fica sujeita ao regime especial do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Lei de Proteção à Fauna - Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
- Decreto8.620 de 28/01/1942
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2001
Decreto de 15 de Janeiro de 2001 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dos arts. 27, 28 e 30 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e ainda no que consta do Processo nº 48500.003080/98-64, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2015
Decreto de 29 de dezembro de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.034204/2003-61, DECRETA:...