“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto85.538 de 16/12/1980
Art. 1º - Fica criada a 17 a. Brigada de Infantaria de Selva, subordinada ao Comando da Amazônia e 12 a. Região Militar.
- Decreto6.340 de 03/01/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e de seu Protocolo Facultativo, por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 4 de outubro de 2007; e Considerando que o Governo brasileiro ratificou os citados instrumentos em 12 de novembro de 2007; DECRETA:...
- Decreto99.066 de 08/03/1990
Art. 163, XII - todo e qualquer processo de manipulação empregado para aumentar, imitar ou produzir artificialmente os vinhos, vinagres e produtos derivados da uva e do vinho.
- Decreto1.964 de 25/07/1996
Art. 2º, I - a alíquota correspondente ao código 7205.29.10 - "pó de ferro esponjoso, com um teor de ferro superior ou igual a 98%, em peso", fica alterada para seis por cento ad valorem;...
- Decreto92.368 de 05/02/1986
Art. unico - São declaradas DE utilidade pública as instituições a seguir indicadas: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA, com sede na Estrada Guaporé, nº 1026, lote 484, na cidade DE Duque DE Caxias, Estado do Rio DE Janeiro (Processo MJ nº 34.907/83); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NA PROMOÇÃO DA SAÚDE - TAPS, com sede na Rua Borges Lago, 503, Bairro DE Vila Clementina, na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 23.448/84); ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Avenida Conselheiro Julio Arp, 18...
- Decreto89.280 de 10/01/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 16.729, de 1983, DECRETA :...
- Decreto4.263 de 10/06/2002
Art. 2º, V - organizações militares; e (Incluído pelo Decreto nº 9.267, de 2018)...