“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto98.978 de 21/01/1990
habilitação em processo seletivo de ascensão ou reclassificação funcionais para cargo ou emprego de nível superior.
DecretoDecreto de 08 de Julho de 2011
Art. 6º, II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos.
Decreto7.769 de 28/06/2012
Art. 10, §2º - A AEB será detentora dos direitos de propriedade intelectual decorrentes do processo de transferência de tecnologia.
Decreto4.284 de 26/06/2002
Art. 2º, VII - promover a inserção das populações tradicionais da Amazônia Legal brasileira no processo produtivo e na bioprospecção;...
Decreto9.319 de 21/03/2018
Art. 11, Parágrafo Único, VII - estimular e apoiar os órgãos e as entidades do Poder Público no processo de transformação digital;...
Decreto71.100 de 14/09/1972
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:...
DecretoDecreto de 28 de Outubro de 2002
Art. 1º, I - FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELLO, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco (Processo n o 53103.000286/02);...
Decreto8.806 de 12/07/2016
Art. 2º - Ficam revogados os incisos VII , VIII , IX e X do caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 .