<del>aprovação em concurso público para cargo ou emprego de nível superior;</del>

<del>habilitação em processo seletivo de ascensão ou reclassificação funcionais para cargo ou emprego de nível superior.</del>

<del> Para os efeitos deste Decreto, consideram-se alterações funcionais:</del>

Art. lº Serão revistos, mediante requerimento dos interessados, os atos de transposição para os cargos de Técnico de Finanças e Controle e Técnico de Orçamento, a que se referem os Decretos-Leis nºs 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987 , dos servidores que tiveram alteradas suas situações funcionais até o dia imediatamente anterior ao da data da publicação dos referidos atos.

<del> Somente serão consideradas as alterações ocorridas com respeito aos servidores que, até a data da publicação dos Decretos-Leis referidos neste artigo, obtiveram diploma de nível superior ou habilitação legal equivalente.</del>

<del> Os órgãos de pessoal do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Coordenação serão responsáveis pela análise dos requerimentos de que trata o art. 1º e pelo encaminhamento da documentação correspondente, necessária à revisão do ato de transposição, à Secretaria de Recursos Humanos da Seplan.</del>

<del> Os efeitos financeiros decorrentes da revisão da transposição vigorarão a partir da data de publicação do respectivo ato.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 98.978 de 21 de Janeiro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: