Artigo 3º do Decreto nº 98.978 de 21 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre as Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, criadas pelos Decretos-Leis nºs. 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os efeitos financeiros decorrentes da revisão da transposição vigorarão a partir da data de publicação do respectivo ato.