“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto38.259 de 26/11/1955
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 5º, do Regulamento do Quadro Maio de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto numero 25.382, de agôsto de 1948: "Art. 5º São funções de Estado-Maior: a) as de Chefe e 1º e 2º Subchefe da Estado-Maior de Exercito; b) as de Chefe e Subchefe do Gabinete Militar do Presidente da Republica ; c) as de Chefe do Ministro as Guerra e, no Gabinete e na referida Secretaria, as atribuídas pelo respectivos regulamento a oficias do Q E M A ; d) as de Chefe do Gabinete, de Seção e Adjunto do E M A e da Secretaria...
Decreto94.946 de 23/09/1987
Art. 1º, II - colônia indígena, se ocupada ou habitada por índios aculturados ou em adiantado processo de aculturação.
Decreto30.850 de 14/05/1952
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões do solo e sub-solo para fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
Decreto4.118 de 07/02/2002
Art. 31, XVII - serviço militar;...
Decreto6.020 de 24/07/1940
Art. 4º - O título a que se refere o nº I do art. 1º deste Decreto pagará de selo a quantia de duzentos e setenta mil réis (270$0) e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.
Decreto41.502 de 16/05/1957
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos da Lei citada, o clube dos Oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal.
Decreto96.894 de 30/09/1988
Art. 20, IV - manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.
Decreto98.978 de 21/01/1990
habilitação em processo seletivo de ascensão ou reclassificação funcionais para cargo ou emprego de nível superior.