“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto91.725 de 30/09/1985
Art. 22 - A Comissão de Promoções de Oficiais cabe o início do processo para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição "ex officio", ou a sua informação quando resultar de recurso interposto.
Decreto8.630 de 29/01/1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição e nos termos do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto7.910 de 24/09/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da constituição, e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto5.166 de 03/08/2004
Art. 3º - A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea "f" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , a seguir à Medalha Militar.
Decreto7.538 de 01/08/2011
Art. 3º, Parágrafo Único - As Gratificações de que trata o caput serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor civil ou militar para elas designado.
Decreto7.424 de 05/01/2011
Art. 3º - O art. 8º , caput, do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 8º O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar." (NR)...
Decreto6.610 de 18/12/1940
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas); DECRETA:...
Decreto7.060 de 03/04/1941
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...