“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto323 de 01/11/1991
Art. 1º, Parágrafo Único, b - pela variação ocorrida ou prevista entre as despesas nominais com pessoal, civil e militar, ativo e inativo, dos Poderes da União em cada ano citado nos incisos I a V e a despesa nominal de 1991.
- Decreto42.643 de 14/11/1957
Art. 1º - Fica aprovado o Estandarte do Batalhão de Guardas da Policia Militar do Distrito Federal, cujo simbolismo e características constam da exposição descritiva que com êste baixa, assinada pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
- Decreto98.217 de 29/09/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério Público da União o crédito suplementar de NCz$ 101.000,00 (cento e um mil cruzados novos), em favor do Ministério Público Militar, para reforço das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.
- Decreto96.618 de 31/08/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de l963, e considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6º do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, DECRETA:...
- Decreto11.011 de 28/03/2022
Art. 6º, VII - inexistência de condenação em processo criminal com sentença transitada em julgado no período de cinco anos anteriores ao processo seletivo, contado da data do cumprimento da pena;...
- Decreto70.804 de 05/07/1972
Art. 1º - Ao servidor civil, em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, que se desloca de sua sede, a serviço, será concedido diária para indenização de gastos com alimentação e pousada, quando não forem estas proporcionadas diretamente pelo Estado.
- Decreto77.750 de 07/06/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo DASP nº 4.736, de 1976, DECRETA:...
- Decreto7.110 de 28/04/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...