“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto91.413 de 09/07/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo nº 00600-005652/85-06, DECRETA:...
- Decreto9.308 de 15/03/2018
Art. 7º - Na hipótese de não atendimento parcial ou integral da meta individual, o distribuidor de combustíveis fica sujeito à multa, a ser aplicada pela ANP, proporcionalmente ao descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e pecuniárias e de natureza civil e penal cabíveis.
- Decreto10.793 de 13/09/2021
Art. 15 - A infração ao disposto neste Decreto ensejará a responsabilização administrativa, civil e penal do beneficiário, além da obrigação de devolução do montante correspondente à subvenção econômica concedida, com atualização monetária, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação.
- Decreto89.727 de 01/06/1984
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1984 ADITAMENTO AO PLANO de CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1985...
- Decreto89.353 de 06/02/1984
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1984 ADITAMENTO AO PLANO de CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1985...
- Decreto7.099 de 04/02/2010
Art. 1º, §1º - As normas e os processos referidos neste artigo visam a assegurar aos oficiais da ativa da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva.
- Decreto10.854 de 10/11/2021
Art. 36 - Na hipótese de haver consenso entre as partes, o mediador deverá lavrar a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine , do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1991
Art. 1º - São declarados DE utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961 , as seguintes instituições: SOCIEDADE BENEFICENTE DE CRAVINHOS, com sede na Cidade DE Cravinhos, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 37.067/65); SANTA CASA E MATERNIDADE DE PRESIDENTE ALVES, com sede na Cidade DE Presidente Alves, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 58.942/72); ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE...