“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto11.443 de 21/03/2023
Cotas para Cargos Públicos
Art. 1º, Parágrafo Único, I - aos cargos privativos de militares das Forças Armadas; e...
Decreto5.296 de 02/12/2004
Art. 53, §1º - O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Decreto18.400 de 18/04/1945
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
Decreto7.190 de 31/05/2010
Art. 1º - A condecoração de que trata o art. 1º do Decreto nº 43.195, de 20 de fevereiro de 1958 , passa a denominar-se "Ordem do Mérito Judiciário Militar".
Decreto9.455 de 01/08/2018
Art. 4º - O aprovado no Processo seletivo será incorporado ao Exército no posto de Major, respeitada a compatibilidade de suas atividades civis com as responsabilidades que lhe serão atribuídas.
Decreto7.972 de 28/03/2013
Art. 1º, II - generais de exército nomeados para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar;...
Decreto10.679 de 16/04/2021
Art. 2º - A Medalha do Soldado do Silêncio se destina a premiar os militares do Exército, da ativa ou na inatividade, que tenham prestado notáveis serviços ao Sistema de Inteligência do Exército - SIEx ou que tenham se distinguido no exercício da atividade de inteligência militar.
Decreto3.713 de 29/12/2000
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Após 30 de junho de 2001, ficam cancelados todos os processos produtivos que não tenham sido estabelecidos com base nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 783, de 1993, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1º e 2º deste Decreto. § 1º Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 30 de junho de 2001, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Ma...