A condecoração de que trata o art. 1º do Decreto nº 43.195, de 20 de fevereiro de 1958 , passa a denominar-se "Ordem do Mérito Judiciário Militar".

A letra "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "d) (...)
 - Ordem de Rio Branco
 - Ordem do Mérito Judiciário Militar
 - Ordem do Mérito Médico
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.