“código de processo civil” em Legislação Federal

Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 1º - As disposições desta medida provisória aplicam-se às medidas cautelares regidas pelo art. 798 do Código de Processo Civil , às liminares autorizadas pelo inciso II do art. 7º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 , e pelo §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, §1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Medida Provisória335 de 23/12/2006
Art. 14 - Ficam autorizadas as procuradorias jurídicas do INSS e da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, a requererem a suspensão das ações possessórias, consoante o disposto no art. 265, inciso II, do Código de Processo Civil, quando houver anuência do ente competente na alienação da área ou imóvel em litígio, nos termos dos arts. 10, 11, 12 e 13.
Medida Provisória160 de 29/12/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória161 de 21/01/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória153 de 23/12/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória16 de 03/11/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...