Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2000Art. 2º, I, a - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;...Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...154155156...1250
