“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei4.711 de 29/06/1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei7.421 de 17/12/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei7.431 de 17/12/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei5.972 de 11/12/1973
Art. 2º, Parágrafo Único - A transcrição do decreto mencionado neste artigo independerá do prévio registro do título anterior quando inexistente ou quando for anterior ao Código Civil (Lei número 3.071, de 1º de janeiro de 1916) . (Redação dada pela Lei nº 6.282, de 1975)...
Lei6.669 de 04/07/1979
Art. 2º, IX, d - polícias civil e militar.
Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 16 - O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41 (...) IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (...)" (NR)...
Lei5.564 de 21/12/1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei6.853 de 17/11/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...