“código de processo civil” em Legislação Federal
- Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Código do Processo Civil .
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
- Lei1.533 de 31/12/1951
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arts. 88 a 94 do Código do processo Civil .
- Lei5.741 de 01/12/1971
Art. 10 - A ação executiva, fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, será processada na forma do Código de Processo Civil , que se aplicará, subsidiàriamente, a ação executiva de que trata esta lei.
- Lei14.110 de 18/12/2020
Art. 1º - O caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 339 Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (...)" (NR)...
- Lei6.246 de 07/10/1975
Art. 1º - Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil até que lei especial discipline a matéria nele contida.
- Lei4.333 de 01/06/1964
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil : "§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista".
- Lei9.307 de 23/09/1996
Lei da Arbitragem
Art. 36 - Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil .
- Lei11.280 de 16/02/2006
Art. 2º - O art. 154 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 154 (...) Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil." (NR)...