Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1994O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5 º , alínea "h", 6 º e 15 do Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n º 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo n º 53000.011456/94, DECRETA:...
