Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d ", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Bomfim", com área registrada de oitocentos e trinta e três hectares e dois ares, e área medida de oitocentos e trinta e três hectares e vinte e seis ares, situado no Município de Ilhéus, objeto da Matrícula nº 19.623, fls. 425, Livro 2-AS, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004101/2002-16);

II

"Fazendas Reunidas Pedra Bonita e outras", com área registrada de quinhentos e oitenta e três hectares, sessenta ares e setenta centiares, e área medida de seiscentos e noventa e seis hectares, sessenta ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Itamaraju, objeto da Averbação nº AV-2-1.632, fls. 151v, Livro 2-5; Matrícula nº 1.633, fls. 152, Livro 2-5 e Registro nº R-6-363, fls. 64, Livro 2-1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamaraju, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004007/2002-67);

III

"Fazenda Salgado", com área registrada de mil, setecentos e cinqüenta e quatro hectares, oitenta e oito ares e três centiares, e área medida de mil, novecentos e vinte e oito hectares, oito ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Poções, objeto do Registro nº R-2-2.747, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poções, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004150/2002-59);

IV

"Fazenda Agropecuária Lagoa Dourada", com área registrada de mil, seiscentos e oitenta hectares, e área medida de mil, trezentos e vinte e quatro hectares, quarenta e seis ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Paratinga, objeto do Registro nº R-4-2.119, fls. 120, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paratinga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003874/2002-85);

V

"Fazenda São Gonçalo", com área registrada de quatrocentos e setenta e oito hectares e sessenta e dois ares, e área medida de trezentos e noventa e um hectares, vinte e quatro ares e cinqüenta e cinco centiares, situado no Município de Camamu, objeto do Registro nº R-2-2.058, fls. 38, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camamu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003861/2002-14);

VI

"Fazenda Nova Rio Negro e Moça Bonita", com área registrada de duzentos e seis hectares, quarenta e nove ares e oitenta e quatro centiares, e área medida de duzentos e onze hectares, setenta e dois ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Itaetê, objeto do Registro nº R-2-60, Ficha 01, Livro 2-A e Matrícula nº 98, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaetê, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003941/2002-61);

VII

"Fazenda Boa Vista dos Cais, Esperança e Novilha Brava", com área de cinco mil, dez hectares, vinte e dois ares e quatorze centiares, situado no Município de São Romão, objeto dos Registros nºˢ R-1-342, Ficha 01, Livro 2-B; R-1-476, Ficha 01, Livro 2-B e R-1-2.667, Ficha 01, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Romão, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004564/2002-69);

VIII

"Fazenda São Roque", com área de três mil, noventa e um hectares, noventa e um ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, objeto das Matrículas nºˢ 860, Livro 2-B; 4.252, Livro 2-N e 4.255, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.000988/2002-98); e

IX

"Fazenda Sadia Oeste", com área de quatro mil, cinqüenta e seis hectares e doze ares, situado no Município de Várzea Grande, objeto das Averbações nºˢ AV-6-24.484, Ficha 02, Livro 2; AV-3-29.980, Ficha 02, Livro 2 e AV-2-40.140, Ficha 01v Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.000104/00-85).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003