“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 11 e 22, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo nº 02001.003252/2005-29, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2003
Art. 1º - O inciso VI do art. 1º do Decreto de 17 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 5, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - Fazenda São Domingos II", com área de seiscentos e cinqüenta e dois hectares, cinqüenta e quatro ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Tupaciguara, objeto da Averbação nº AV-3-3.599, fls. 288v/289, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupacigua...
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, inciso IV, da Constituição, combinado com os arts. 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº 009151/2002-03, do Ministério da Justiça, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Julho de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48100.001551/97-77, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...