“código de águas” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná27 de 10/01/1986
Art. 26, XVIII - prover sobre o abastecimento de água, serviço de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;...
Lei Complementar Estadual do Paraná111 de 25/08/2005
Art. 3º, Parágrafo Único, VIII - a macrodrenagem das águas superficiais e o controle de enchentes;...
Lei Complementar Estadual do Paraná58 de 16/07/1991
Art. 3º, IV, a - desdobramento de madeira - código de atividade econômica (CAE) - 15.1;...
Lei Complementar Estadual do Paraná237 de 09/07/2021
Art. 2º, §2º - A prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas poderá obedecer a plano regional elaborado para o conjunto de municípios atendidos. Seção II Das Finalidades Das Finalidades...
Lei Complementar Estadual do Paraná96 de 13/09/2002
Art. 1º, Parágrafo Único - A composição do vencimento básico estabelecido neste artigo, com relação aos beneficiários desta Lei, absorve, incorpora e extingue as gratificações de função (código 02P), concedida através do Decreto nº. 5339, de 07 de fevereiro de 2002, e de representação (código 014), pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde (código 047), de regime especial de trabalho policial (código 015), previstas nos incisos II, V e VIII, do artigo 84 da Lei Complementar nº. 14/82 e alterações posteriores, e qu...
Lei Complementar Estadual do Paraná90 de 26/11/2001
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 04, de 07 de janeiro de 1975, que aprovou o Código Sanitário do Estado.
Lei Complementar Estadual do Paraná94 de 23/07/2002
Art. 6º, XXIII - desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.445, de 2007, na condição de AGÊNCIA, para regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)...
Lei Complementar Estadual do Paraná131 de 29/09/2010
Art. 145, V - integrar grupo de trabalho responsável pela elaboração do Código de Ética da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)...