“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais34.355 de 11/12/1992
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília - nº XVII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais9.654 de 01/03/1966
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o disposto no artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.398 de 18/06/2003
Homologa o Decreto Municipal nº 3.046, de 10 de junho de 2003, do Prefeito Municipal de Uberaba, que decretou ESTADO de CALAMIDADE PÚBLICA, na área de seu respectivo município afetado por desastre. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978 e pela Resolução nº ...
Decreto Estadual de Minas Gerais18.156 de 29/10/1976
O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, instituído pelo Decreto Federal n. 16.665, de 6 de novembro de 1924, e regulamentado pelo Decreto Estadual n. 16.912, de 8 de janeiro de 1975, é composto de 7 (sete) membros efetivos, designados pelo Governador do Estado para um mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução. § 1º – São membros natos do Conselho os representantes das Procuradorias da República e do Estado, indicados pelos respectivos Procuradores Chefe e Geral. § 2º – O Conselho Penitenciário é integrado por 3 (três) professores de D...
Decreto Estadual de Minas Gerais34.196 de 19/11/1992
Art. 1º - – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, nº XVIII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG 28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais43.154 de 10/01/2003
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, terrenos situados no Município de Nova Lima, para construção da Captação, Reservatório e Implantação da Adutora de Água Bruta, necessários ao Abastecimento de Água dos Bairros Vale do Sol e Jardim Canadá, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de<...
Decreto do Distrito Federal25.192 de 06/10/2004
Art. 1º, XVII - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60). Nota 1 - O Convênio ICMS 147/02, deu nova redação aos incisos I a XVII, com efeitos apartir de 1º/01/03. Nota 2 - O Convênio ICMS 78/03, deu nova redação aos incisos VI e XIII , com efeitos apartir de 15/10/03. ICMS 78/03 ICMS147/02 ICMS 25/96 ICMS 04/95 ICMS 99/94 ICMS 76/94 Protocolos ICM 14/85 ICM 8/87 ICM 9/98 Protocolos ICMS 35/89 ICMS 17/90 ICMS 25/90 ICMS 42/93...
Decreto do Distrito Federal44.037 de 20/12/2022
Art. 9º - A impossibilidade técnica de adequação à norma dos empreendimentos passíveis de regularização edilícia ou fundiária, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 929, de 2017, deverá ser devidamente justificada no projeto de água pluviais e atestada pela entidade responsável pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.