“código de águas” em Legislação Federal
- Decreto70.492 de 11/05/1972
Art. 2º - Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado no Estado de Goiás, no local do mesmo nome, com a superfície de 171.924,54 hectares, compreende todas as áreas situadas dentro do seguinte perímetro: Começa na interseção do Ribeirão dos Couros com a Rodovia GO-12 (Ponto 1); deste ponto, segue pela margem direita do citado Ribeirão até o local em que este recebe na sua margem esquerda as águas do Córrego Almacega (Ponto 2); daí, por uma linha reta de direção aproximada S.O., até o espigão da Serra da Boa Vista (Ponto ...
- Decreto97.017 de 25/10/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - A faixa de terras a que se refere este Decreto, com aproximadamente 2.941.467,00m², assim se descreve e caracteriza: Faixa com largura variável entre 20,00m e 30,00m, que tem início na Estação Coletora de Furado, no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas, na estaca 0, de coordenadas UTM E=813.756,610 e N=8.919.590,085; daí segue com rumo geral SW, passando pelos seguintes pontos notáveis: Rio São Miguel, Rodovia AL-220, Rio Jequiá, limite entre os Municípios de São Miguel dos Campos e Campo Alegre, coincidência com a linha-limite entre os Municípios de São Miguel d...
- Decreto97.688 de 25/04/1989
Art. 2º - O Parque Nacional do Superagui está localizado no limite dos Estados de São Paulo e Paraná, abrangendo uma parcela da APA de Guaraqueçaba com as coordenadas extremas Norte 25º15'20''S e 48º06'06''WGr; Leste 25º18'52''S e 48º15'00''WGr; Sul 25º28'38''S e 48º18'50''WGr; Oeste 25º20'29''S e 48º17'22''WGr e tem os limites assim descritos, a partir da carta na escala 1:100.000 MI-SG 22-X-D-III, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, ano 1971: - ÁREA I - ILHA DO SUPERAGUI área aproximada: 11.000 ha perímetro 110km. Partindo do ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 25º15'20''S e 48º06'06''WGr, localizado na margem direit...
- Decreto8.352 de 09/12/1941
GETULIO VARGAS J. P. Salgado Filho Regulamento do Tráfego Aéreo DISPOSIÇÃO PRELIMINAR O objetivo do presente regulamento é aumentar a segurança do tráfego aéreo. Em caso de emergência, o piloto comandante da aeronave, verificando que, agindo da maneira nele prescrita, irá colocar sua aeronave ou outras em risco, procederá de maneira, a seu critério, mais conveniente à circunstância, justificando sua conduta, no prazo máximo de 24 horas, em parte escrita, à autoridade competente. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Aeronave - Todo e qualquer aparelho que, apto a efetuar transportes, possa ser elevado e dirigido no espaço. Balão - ...
- Decreto61.900 de 06/12/1967
Art. 1º - Fica aberto pelos Ministérios e Órgãos a seguir discriminados, os créditos especiais no total de NCr$ 20.202.341,27 (vinte milhões, duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros novos e vinte e sete centavos): Presidência da República 1) Para regularização de despesas efetuada em 1963, na forma do § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o Grupo de Trabalho de Brasília (MF-417.102-63)(...) 841.472,85 2) Para regularizar despesas com a liquidação de empréstimo feito pelo Banco do Brasil S.A. à extinta COFAP para operações de abastecimento no Nord...
- Decreto73.562 de 24/01/1974
Art. 1º - Ficam interditadas, temporariamente, para efeito de atração dos grupos indígenas CINTA LARGA, SURUI, ARARA, GAVIÃO e ERIKPATSA, as áreas situadas no Estado do Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia, compreendidas pelos seguintes limites: (Vide Decreto nº 77.033, de 1976) (Vide Decreto nº 80.169, de 1977) (Vide Decreto nº 80.422, de 1977) (Vide Decreto nº 82.064, de 1978) ÁREA I, (Parte no Território Federal de Rondônia e parte em Mato Grosso) NORTE:, Partindo da confluência do Igarapé Água Azul no Rio Jiparanã, sobe este Igarapé até sua Cabeceira principal, donde por um...
- Decreto74.700 de 16/10/1974
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.115.800.000,00 (trinta e cinco milhões, cento e quinze mil, e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1300, a saber: Cr$1,00 1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1302 - Secretaria Geral 1302.0108.2006 - Planejamento e Coordenação Setorial 001 - Planejamento Setorial 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 729.000 1307 - Departamento Nacional de Produção Animal 1307.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - P...
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Macuxi e Uapixana (Makuxi e Wapixana), a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Barata/Livramento, com superfície de doze mil, oitocentos e oitenta e três hectares, vinte e sete ares e um centiare e perímetro de sessenta mil, quatrocentos e oitenta e três metros, situada no Município de Alto Alegre, Estado de Roraima, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do ponto digitalizado P-01 de coordenadas geodésicas 03º20'0...