Decreto nº 61.900 de 6 de dezembro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre à Presidência da República e diversos Ministérios, o crédito especial de NCr$ 20.202.341,27, para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83 item II, da Constituição e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 5.296, de 16 de junho de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
. Fica aberto pelos Ministérios e Órgãos a seguir discriminados, os créditos especiais no total de NCr$ 20.202.341,27 (vinte milhões, duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros novos e vinte e sete centavos): Presidência da República 1) Para regularização de despesas efetuada em 1963, na forma do § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o Grupo de Trabalho de Brasília (MF-417.102-63)(...) 841.472,85 2) Para regularizar despesas com a liquidação de empréstimo feito pelo Banco do Brasil S.A. à extinta COFAP para operações de abastecimento no Nordeste (MF-73.l371-62)(...) 1.470.664,07 2.312.136,92 Ministério da Agricultura 1) Para regularização de despesas com os flagelados do Município de Nanuque em Minas Gerais, relativas a 1964 (MF-416.443-64)(...) 180.000,00 Ministério da Educação e Cultura 1) Para regularização das despesas com a desapropriação dos bens que constituem o patrimônio da Fundação Gafiré-Guinle, no Estado da Guanabara (MF-402.836-66)(...) 300.000,00 2) Para regularização das despesas realizadas com manutenção, obras, instalações etc., relativas a 1959, do Restaurante Central dos Estudantes (MF-225.236-59)(...) 35.160,00 335.160,00 Ministério da Fazenda 1) Para regularização de despesas efetuadas pela Administração do Edifício da Fazenda, em 1964, sendo:(MF-228.677-64) Serviços de Terceiros(...)6.000,00 Obras(...)12.000,00 18.000,00 1) Para regularização de despesa decorrente do resgate antecipado do Empréstimo público de Emergência (MF-112.699- 66)(...),(...) 648.164,70 666.164,79 Ministério das Comunicações 1) Para regularização de despesa realizadas nos têrmos do art. 48 do C.C.U., pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, no exercício de 1964(...) 957.532,43 14) Para pagamento de despesas inadiáveis (aquisição de material) realizadas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos (MVOP 18.697-65 - MF-157-010-64)(...) 461.700,00 1.419.232,43 Ministério dos Transportes 4) Para reforço ao fundo de Marinha Mercante (MVOP - 26.880-62 - MF - 259.832-65)(...) 1.800.000,00 8) Para atender às despesas resultantes do Têrmo de Acôrdo entre o Governo Federal, e o Estado do Rio Grande do Sul (MVOP 8.551-62 - MF 343.085-61)(...) 1.000.000,00 1) Para regularização de despesas realizadas nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, a que fazem jus funcionários do D.N.E.F. (MVOP - 34.847-67 - MF-259.826-65)(...)14.924,39 16) Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais a que fazem jus funcionários do DNPRC (MVOP - 20.892-62 - MF 111.126-62)(...) 12.106,80 14) Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, a que fazem jus funcionários do DNPRC (MVOP - 34.943-63 - MF 259.837-65)(...)8.500,00 21) Para regularização do adiantamento feito à Rede Ferroviária Federal S.A., destinado ao pagamento de trilhos e acessórios, conforme convênios assinados com a Polônia e Iugoslávia (MVOP - 18.143-63 - MF - 259.846-65)(...)9.706.098,08 26) Para regularização de despesa efetuada pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, com aumento de vencimentos concedidos pela Lei nº 4.242-63 (MVOP - 25.546-64)(...) 2.505.308,97 28) Para regularização de despesas efetuadas no exercício de 1965, com o pagamento de ajuda de custo com a transferência do 2º Batalhão Ferroviário (MF-105.747 de 1965)(...)130.000,00 29) Para regularização da despesa referente ao débito apurado na Conta "Empréstimos E-4-40-5", no Banco do Brasil S.A. levado a débito da conta de "Liquidação do Tesouro Nacional por fôrça da cláusula 6º do contrato de 27.7.53, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Cia. Cantareira Viação Fluminense (MF-282.615-65) (...) 60.706,89 15.289.647,13
Art. 2º
. Conforme o preceituado no Decreto nº 61.005, de 13 de julho de 1967, em seu artigo 5º § 2º, ficam dispensadas as indicações dos recursos destinados à cobertura dos créditos ora abertos, que dizem respeito à regularização de despesas anteriormente realizadas.
Art. 3º
. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Mario David Andreazza Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Carlos F. de Simas Helio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1967 e retificado em 21.12.1967