Decreto nº 74.700 de 16 de Outubro de 1974

. Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.115.800.000,00 (trinta e cinco milhões, cento e quinze mil, e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1300, a saber: Cr$1,00 1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1302 - Secretaria Geral 1302.0108.2006 - Planejamento e Coordenação Setorial 001 - Planejamento Setorial 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 729.000 1307 - Departamento Nacional de Produção Animal 1307.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 571.600 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 959.500 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 1.612.400 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 1.285.600 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 283.900 1307.0207.2034 - Desenvolvimento da Produção Animal 005 - Defesa Sanitária Animal 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 100.000 1309 - Departamento Nacional de Produção Vegetal 1309.0201.2004 - Coordemação e Manutenção de Serviços Técinicos e Administrativos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais(...) 138.000 1311 - Departamento Nacional de Serviços de Comercialização 1311.0202.2024 - Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais 001 - Mercado Agrícola 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 50.000 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial(...) 128.000 1313 - Diretoria de Território do Amapá 1313.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 29.000 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 25.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 15.000 1316 - Diretoria Estadual do Acre 1316.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 10.000 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 10.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 14.700 1316.0206.2024 - Desenvolvimento da Produção Animal 006 - Incremento da Produção Animal 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 2.000 1318 - Diretoria Estadual do Amazonas 1318.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 60.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 50.000 1319 - Diretoria Estadual da Bahia 1319.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Seviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Péssoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 35.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 8.000 1319.0202.2024 - Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais 001 - Mercado Agrícola 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 3.000 1319.0206.2035 - Desenvolvimento da Produção Vegetal 003 - Produção de Sementes Melhoradas 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 26.000 1319.0206.2038 - Utilização Racional do Solo e da Água 3.1.4.0 - Ebcargos Diversos(...) 5.000 1319.0207.2035 - Desenvolvimento da Produção Vegetal 005 - Classificação e Inspenção de Produtos de Origem Vegetal 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 5.000 1320 - Diretoria Estadual do Pará 1320.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Adminstrativos 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 30.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 10.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 9.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 20.000 1320.0206.2034 - Desenvolvimento da Produção Animal 007 - Desenvolvimento da Caprinocultura e Ovinocultura 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 19.600 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 8.000 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial(...) 5.000 1322 - Diretoria Estadual de Goiás 1322.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Adminstrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Varáveis(...) 40.000 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 100.000 1322.0206.2035 - Desenvolvimento da Produção Vegetal 003 - Produção de Sementes Melhoradas 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 25.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 20.000 1322.0208.1009 - Rede Metereológica 002 - Ampliação 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 4.000 1324 - Diretoria Estadual do Maranhão 1324.0201.2004 - Coordenação e Manutenação de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 34.900 1325 - Diretoria Estadual de Mato Grosso 1325.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técinicos e Administração 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 52.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 35.000 1325.0206.2034 - Desenvolvimento da Produção Animal 006 - Incremento da Produção Animal 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 9.000 4.1.2.0 - Serviços de Regime de Programação Especial(...) 5.500 1325.0207.1013 - Combate à Febre Aftosa 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 90.000 1325.0207.1015 - Combate ao Cancro Cítrico 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 26.000 1327 - Diretoria Estadual do Pará 1327.0201.2006 - Diretoria e Coordenação Setorial 005 - Supervisão dos Programas do Minstério na Região Norte 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 20.000 1327.0202.2024 - Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais 002 - Previsão de Safras 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 7.000 1327.0206.2035 - Desenvolvimento da Produção Vegetal 003 - Produção de Sementes Melhoradas 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 20.000 1331 - Diretoria Estadual do Piauí 131.0201.1002 - Edifícios Públicos 002 - Ampliação 09 - Sede da DEMA 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 300.000 1333 - Diretoria Estadual do Rio Grande do Norte 1333.0206.2035 - Desenvolvimento da Produção Vegetal 003 - Produção de Sementes Melhoradas 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 50.000 3.1.4.0 - Encargoa Diversos(...) 6.000 1336 - Diretoria Estadual de São Paulo 1336.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 95.000 3.1.3.2 - Outros Seriços de Terceiros(...) 170.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instlações(...) 78.000 1337 - Diretoria Estadual de Sergipe 1337.0201.2004 - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis(...) 36.000 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 22.300 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 54.400 1337.0206.2034 - Desenvolvimento da Produção Animal 006 - Incremento da Produção Animal 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 1.400 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 3.000 1337.0207.2035 - Desenvolvimento da Produção Vegetal 001 - Defesa Sanitária Vegetal 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 5.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 3.000 1339 - Deparamento do Pessoal 1339.0101.2013 - Administração de Pessoal 002 - Coordenação Setorial da Política de Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 22.450.000 02 - Despesas Variáveis(...) 4.000.000 3.1.3.2 - Outros Seviços de Terceiros(...) 364.000 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 300.000 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social(...) 332.000 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 100.000 TOTAL (...) 35.115.800

. Os recursos Necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1300 e 2800, a saber: Cr$1,00 1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1302 - Secretaria Geral Atividade - 1302.0206.2034.003 3.2.7.9 - Diversas(...) 4.713.000 1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas Atividade - 1303.0201.2908 3.2.7.2 - Entidades Federais 01 - Pessoal(...) 5.200.000 1307 - Departamento Nacional de Produção Animal Atividade - 1307.0207.2034.005 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 100.000 1309 - Departamento Nacional de Produção Vegetal Atividade - 1309.0201.2004 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 60.000 4.1.3.0 - Equiámentos e Instalações(...) 50.000 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 20.000 Atividade - 1309.0206.2035.003 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 75.000 Atividade - 1309.0206.2035.004 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 15.000 Atividade - 1309.0207.2035.001 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 30.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 26.000 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 12.000 1311 - Departamento Nacional de Serviços e Comercialização Atitvidade - 1311.0207.2035.005 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 50.000 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial(...) 128.000 1312 - Departamento Nacional de Metereologia Atividade - 1311.0201.2004 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 833.000 1313 - Diretoria do Território do Amapá Atividade - 1313.0201.2004 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais(...) 69.000 1315 - Diretoria do Território de Rondônia Projeto - 1315.0201.1002.001.28 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 185.000 1316 - Diretoria Estadual do Acre Atividade - 1316.0201.2004 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 10.000 Atividade - 1316.0206.2035.004 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 5.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 3.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 1.000 Atividade - 1316.0207.2034.005 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 5.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 4.000 Atividade - 1316.0207.2035.005 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 5.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 3.700 1318 - Diretoria Estadual da Amazonas Atividade - 1318.0201.2004 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais(...) 100.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 10.000 1319 - Diretoria Estadual da Bahia Atividade - 1319.0202.2024.001 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 3.000 Atividade - 1319.0202.2024.002 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 7.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 3.000 Atividade - 1319.0206.2035.003 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 20.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 6.000 Atividade - 1319.0206.2038 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 3.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 2.000 Atividade - 1319.0207.2035.001 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 20.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 2.000 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 1.000 Atividade - 1319.0207.2035.005 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 15.000 1320 - Diretoria Estadual do Ceará Atividade - 1320.0206.2034.006 4.1.3.0 - Equipamentos e Intalações(...) 20.000 Atividades - 1320.0206.2034.007 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 28.600 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 4.000 Atividade - 1320.0206.2035.003 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial(...) 19.000 Atividade - 1320.0207.2034.005 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 20.000 Atividade - 1320.0207.2035.001 - 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 10.000 1322 - Diretoria Estadual de Goiás Atividade - 1322.0201.2004 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 20.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 120.000 Atividade - 1322.0206.2035.003 4.1.4.0 - Material Pemanente(...) 45.000 Projeto - 1322.0208.1009.002 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 4.000 1323 - Diretoria Estadual da Guanabara Atividade - 1322.0201.2004 3.2.3.3 - Salário-Família(...) 442.000 1324 - Diretoria Estadual do Maranhão Atividade - 1324.0201.2004 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 29.100 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 5.800 1325 - Diretoria Estadual do Mato Grosso . Atividade - 1325.0202.2024.002 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 1.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 9.000 Atividade - 1325.0206.2034.006 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 9.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 13.500 Atividade - 1325.0206.2035.003 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 35.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 10.000 Projeto - 1325.0207.1013 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 90.000 Projeto - 1325.0207.1015 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 26.000 Atividade - 1325.0207.2034.005 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 3.000 Atividade - 1325.0207.2035.001 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 4.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 4.000 Atividade - 1325.0207.2035.005 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 13.000 1327 - Diretoria Estadual do Pará Atividade - 1327.0201.2006.005 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 20.000 Atividade - 1327.0206.2035.006 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 20.000 Atividade - 1327.0207.2035.005 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 7.000 1333 - Diretoria Estadual d Rio Grande do Norte Atividade - 1333.0206.0235.003 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 23.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 33.000 1334 - Diretoria Estadual do Rio Grande do Sul Atividade - 1334.0201.2004 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social(...) 250.000 1336 - Diretoria Estadual de São Paulo Projeto - 1336.0201.1002.001.29 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 115.000 Atividde - 1336.0201.2004 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 60.000 3.2.3.3 - Salário-Família(...) 36.000 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social(...) 154.000 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 50.000 Atividade - 1336.0206.2038 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 198.000 Projeto - 1336.0207.1015 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 25.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 10.000 1337 - Diretoria do Sergipe Atividade - 1337.0201.2004 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 80.700 Atividade - 1337.0206.2034.006 4.1.4.0 - Material Peermanente(...) 4.400 Atividade - 1337.0206.2034.007 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 32.000 Atividade - 1337.0207.2035.001 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros(...) 8.000 1339 - Departamento do Pessoal Atividade - 1339.0101.2013.002 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 110.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações(...) 100.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República Atividade - 2802.1800.2029 3.2.6.0 - Reserva de Contingência(...) 21.000.000 TOTAL (...) 35.115.800

. O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação: Cancelamento 5300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 5307 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 5307.0201.2043 - Coordenação da Política de Pesquisa Agropecuária (...) 5.200.000

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.