- Conteúdos
Decreto 74.700 de 16 de Outubro de 1974
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, DECRETA:
Brasília, 16 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Alysson Paulinelli João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.10.1974