“código de águas” em Legislação Federal
- Decreto83.939 de 06/09/1979
Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados incidentes sobre as mercadorias a seguir indicadas, mediante a criação de destaques ("ex") nos respectivos códigos de classificação na de classificação na Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 : CÓDIGO MERCADORIA ALÍQUOTA % POSIÇÃO SUBPOSIÇÃO E ITEM 48.14 00.00 Artigos para correspondência: papel de cartas em blocos, envelopes, cartas-postais não-ilustrados e cartões para correspondência; caixas, sacos e apresentações semelhantes, de pa...
- Decreto371 de 08/10/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 56, § 1º, e 119, § 3º, da Constituição Federal, e Considerando que o Estado de Minas Gerais já organizou os serviços technicos e administrativos julgados necessarios ao exercicio da attribuição conferida ao Governo Federal pelo art. 119, da Constituição Federal; Considerando que o Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministério da Agricultura, pelo Serviço de Fomento da Produção Mineral, diretamente inspeccionou a organização e o apparelhamento technico de taes serviços, concluindo por julgal-os plename...
- DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1993
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ALDEIA SOS DE BRASÍLIA, com sede na cidade DE Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.118.927/0001-20 (Processo MJ nº 759/93-21); AMAI - ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AO INDIVÍDUO DEFICIENTE, com sede na cidade DE Jaú, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 51.514.420/0001-27 (Processo MJ nº 10.499/92-58); AME, com sede na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 43.896.505/0001-99 (Processo MJ nº 10.063/93-11); ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA AZUL - ASCA, com sede...
- Decreto93.017 de 27/07/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, a - Área I - Inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM N=7.656.010,00m e E=578.450,00m, referidas ao MC 51º, situado no Córrego do Baixote e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal Juritis/Birigui; deste, segue pelo Córrego do Baixote, à montante, com a distância de 1.300,00m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com a propriedade de Saiki, com azimute de 261º15' e distância de 1.560,00m, até o ponto 3, atravessando a Estrada Municipal Birigui/Juritis; deste, segue por linha seca, com a mesma confrontação, com azimute de 353º30' e distância d...
- Decreto93.783 de 17/12/1986
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas latitude 23º53'35" S e longitude 49º50'28" WGr, situado na confluência de uma sanga com a água do Matadouro, segue à montante da água do Matadouro, confrontando com Quinhão 5 da Fazenda Santa Madalena, numa distância de 4.580m, cruzando a rodovia estadual PR-092, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com a Vila Formosa da Cidade de Wenceslau Braz, com o rumo de 52º47' SE e distância de 135m, até o marco 3; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras d...
- Decreto19.852 de 11/04/1931
Art. 139, a - Escola Politécnica 1ª cadeira - Alem da matéria constante do programa da 1ª cadeira, haverá sob a regencia do catedrático ou de um docente livre dessa cadeira, um período de complementos de Geometria analítica e Noções de Nomografia, a ser lecionado paralelamente ao primeiro da cadeira. 2ª cadeira - O objeto principal do ensino desta cadeira são as aplicações técnicas, constituindo as partes precedentes a preparação para este fim. 4ª cadeira - Será o seu ensino dividido em dois períodos, sendo a topografia, primeira parte da cadeira, concluída em um período. 5ª cadeira - Física (1ª cadeira): Teoria dos erros; Medidas; Mecânica dos sólidos, lí...
- Decreto7.318 de 28/09/2010
Art. 2º - O Decreto nº 5.289, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º-A. A atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende: I - auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade; II - auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividades destinadas à preservação da ordem...
- Decreto3.802 de 08/03/1939
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o ar t. 74, letra a, e tendo em vista e art. 143, § 3º, da Constituição Federal e Considerando que o Estado de São Paulo já organizou os serviços técnicos e administrativos julgados necessários ao exercício das atribuições conferidas ao Governo Federal pelo art. 143 da Constituição Federal; Considerando que o Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, pela Divisão de Fomento da Produção Mineral, diretamente inspecionou a organização e o aparelhamento técnico de tais serviços, concluindo por ju...