Decreto nº 83.939 de 6 de Setembro de 1979

Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados incidentes sobre as mercadorias a seguir indicadas, mediante a criação de destaques ("ex") nos respectivos códigos de classificação na de classificação na Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 : CÓDIGO MERCADORIA ALÍQUOTA % POSIÇÃO SUBPOSIÇÃO E ITEM 48.14 00.00 Artigos para correspondência: papel de cartas em blocos, envelopes, cartas-postais não-ilustrados e cartões para correspondência; caixas, sacos e apresentações semelhantes, de papel, cartolina ou cartão, contendo artigos sortidos de correspondência 01.00 Papel de carta, em bloco ou folha solta "ex" Com dizeres impressos (...) 0 02.00 Envelope "ex" Com dizeres impressos (...) 0 99.00 Outros "ex" Com dizeres impressos (...) 0 48.18 00.00 LIVROS DE REGISTRO, CADERNOS, LIVROS DE NOTAS, DE RECIBOS E SEMELHANTES, BLOCOS PARA APONTAMENTOS, AGENDAS, PASTAS PARA ESCRITÓRIO, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO(DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS) E OUTROS ARTIGOS DE PAPEL, CARTOLINA OU CARTÃO PARA USOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA; ÁLBUNS PARAS AMOSTRAS E PARA COLEÇÕES E RESGUARDOS PARA CAPAS DE LIVROS, DE PAPEL, CARTOLINA OU CARTÃO 99.00 Outros "ex" Artigos impressos, com exceção daqueles apresentados em formulários contínuos (...) 0 48.21 00.00 OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTOLINA, CARTÃO OU PASTA DE CELULOSE 99.00 Outros "ex" Obras impressas (...) 0

Será de 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto sopre Produtos Industrializados incidente sopre os formulários contínuos, impressos ou não.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrada.