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Artigo 3º do Decreto nº 83.939 de 6 de Setembro de 1979

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.

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Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrada.

Art. 3º do Decreto 83.939 /1979