“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 126, Parágrafo Único, VI - canalização de água potável e instalação de rêde elétrica;...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2005
Art. 1º - Fica instituída a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.
Decreto-Lei293 de 28/02/1967
Art. 17, I, f - nas execuções de sentença, os prazos do Código de Processo Civil serão reduzidos à metade.
Decreto-Lei4.014 de 13/01/1942
Art. 45 - O exercício das atividades de despachante aduaneiro depende de caução real, prestada pela forma estabelecida no Código de Contabilidade da União.
Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 5º - As condições de higienização dos denominados frascos de retôrno, destinados a alimentos, inclusive bebidas em geral, serão fixadas em portaria, pelo Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e fiscalizadas por êsse Serviço e pelos órgãos congêneres das unidades federadas, ressalvada a competência do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, para as águas minerais.
Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1991
Art. 6º - A cooperativa fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 16, §1º, b - aos proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, de aquecimento e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorita.
Decreto-Lei7.036 de 10/11/1944
Art. 71 - O Código de Processo Civil será subsidiário desta lei, nas suas omissões.