“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ99 de 25/04/1994
ARTIGO 499, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
Súmula Anotada - STJ375 de 30/03/2009
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula n. 375, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA de REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA de PROVA de MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. [...]" (REsp 865974 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/09/2008) "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO de BEM. PENHORA NÃO-GRAVADA N...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ559 de 15/12/2015
fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000
A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Súmula Anotada - STJ169 de 22/10/1996
MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - A LEI N. 1.533/51 É NORMA ESPECIAL RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ632 de 13/05/2019
**Enunciado** Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide...
- Civil
Súmula Anotada - STJ517 de 02/03/2015
de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
Súmula Anotada - STJ599 de 27/11/2017
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 01/07/2015) "[...] CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Penal