“código de águas” em Decisões

Informativo - STF1.049 de 08/04/2022
que permite a alienação de ações do capital social de empresa estadual de água e esgoto.
Jurisprudência - STJ154 de 15/09/2009
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Jurisprudência - STJ155 de 15/09/2009
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Informativo - STF1.016 de 14/05/2021
Embalagens para acondicionamento de água mineral e alíquota de IPI - RE 606314/PE ( Tema 501 RG )...
Informativo - STF588 de 28/05/2010
pena de cancelamento da cobrança da conta de água e saneamento do mês em que ocorreu a interrupção do fornecimento de água...
Informativo - STF1.061 de 08/07/2022
Isenção de tarifa de água e energia elétrica ODS: 6 e 12 Análise da constitucionalidade de dispositivos de lei mineira que...
Informativo - STF218 de 02/03/2001
a Lei 11.560/2000, do mesmo Estado, que torna obrigatório o fornecimento de água potável pela Companhia Catarinense de Águas...
Jurisprudência - STJ153 de 15/09/2009
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.