Jurisprudência STJ 155 de 15 de Setembro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Informações Complementares
É aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.113.403/RJ, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 18/12/2009 Afetação: 25/05/2009 Julgado em: 09/09/2009 Acórdão publicado em: 15/09/2009 Trânsito em Julgado: 03/03/2010 Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 30/04/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -