“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ477 de 19/06/2012
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO de PRESTAÇÃO de CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO Código de DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] Consoante entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação po...
- Civil
Súmula Anotada - STJ142 de 23/06/1995
O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO...
- Civil
Súmula Anotada - STJ143 de 23/06/1995
O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
Súmula Anotada - STJ588 de 18/09/2017
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ323 de 05/12/2005
Permanência do nome à luz do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. [...]...
- Civil
- Da prescrição e decadência
Súmula Anotada - STJ610 de 07/05/2018
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. [...]...
- Civil
Súmula Anotada - STJ511 de 16/06/2014
CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ504 de 10/02/2014
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais