“código comercial” em Legislação Federal

Decreto10.122 de 21/11/2019
Art. 3º, I - um da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;...
Decreto6.842 de 07/05/2009
Art. 1º, §2º - O benefício de que trata o caput não abrange os papéis utilizados na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.
Decreto46.912 de 29/09/1959
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto82.050 de 01/08/1978
Art. 2º - O imóvel referido no artigo 1º deste Decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa, Estado de Alagoas.
Decreto12.471 de 28/05/2025
Art. 3º, V - apoiar, incentivar e fortalecer a promoção comercial e as plataformas de comercialização de bens e serviços criativos nos mercados nacional e internacional; e...
Decreto84.467 de 08/02/1980
Art. 4º, VII - A presente autorização é dada sem prejuízo de achar-se a empresa sujeita às disposições legais vigentes, especialmente as referentes às sociedades comercias.
Decreto1.717 de 24/11/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, d - trinta anos, a partir do início da operação comercial ou, na ausência de comprovação dessa data, do início da depreciação contábil do investimento.
Lei4.870 de 01/12/1965
Art. 34 - O Presidente do I.A.A., mediante autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, realizará com o Banco Central, o Banco do Brasil e outros estabelecimentos de crédito, as operações financeiras necessárias à execução dos programas de defesa da produção e escoamento das safras.