“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.380 de 12/12/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Antonio Orlando a pesquisar manganês e associados numa área de cinquenta hectares (50 Ha) em terras de propriedade de Marinho Salgarello, no Distrito de Torres, município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, área essa delimitada por um retângulo que tem um vértice, a quinhentos e vinte metros (520m) na direção magnética de cinquenta e quatro graus nordeste (54º NE) do marco quilométrico duzentos e trinta e três (Km 233) da rodovia Belo Horizonte - rio de Janeiro e cujos dados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: mil metros (1.000m), Ieste (E); quinhentos metro...
- Decreto92.250 de 30/12/1985
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 89.818, de 20 de junho de 1984 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior será constituída de representantes, dos seguintes Ministérios: Justiça (Departamento de Policia Federal), Marinha, Relações Exteriores, Fazenda (Secretaria da Receita Federal, Secretaria-Executiva da Comissão de Política Aduaneira e Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S.A.), Transportes (Secretaria-Geral e Portobrás - Empresa de Portos do Brasil), Agricultura, Aeronáutica, Saúde e Indústria e Comércio, bem assim do Programa Nacional de Desburocratização."...
- Decreto6.980 de 20/03/1941
Art. 1º - Fica autorizada a cidadã brasileira Zulmira Tavares da Gama a pesquisar quartzo numa área de quinhentos hectares (500 Ha.), situada no lugar denominado "Fazendas Reunidas de Sernambetiba Limitada", terceiro (3º) distrito do município de Magé do Estado do Rio de Janeiro, área essa delimitada por um quadrilátero com um vértice situado a mil setecentos e vinte (1.720) metros, rumo setenta e um graus noroeste (71º NW) do ponto onde a Estrada de Ferro Leopoldina atravessa o rio Guapí e cujos lados teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: dois mil (2.000) metros, setenta e cinco graus noroeste (75º NW); dois mil novecentos e quarent...
- Decreto23.784 de 06/10/1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto8.229 de 22/04/2014
Art. 1º, §2º, II - o Portal Único de Comércio Exterior distribuirá eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado e sem prejuízo da observância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os documentos e dados por ele recebidos aos órgãos e entidades da administração pública participantes do SISCOMEX que os exigirem;...
- Decreto21.076 de 24/02/1932
Art. 37, d - os comerciantes com firma registrada e os socios de firma comercial registrada;...
- Decreto11.726 de 04/10/2023
Art. 4º, II, a - (...)……(...)…(...)……(...)…(...) 4. Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior; e 5. Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio; (...)……(...)…(...)" (NR) "Art. 12 (...)……(...)…(...) VI - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao: (...) h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; VII - atuar como órgão supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior, conforme o disposto no art....
- Decreto3.502 de 12/06/2000
Art. 1º, Parágrafo Único - São também consideradas apoio de natureza financeira, para os fins deste Decreto, as operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos.