Decreto nº 92.250 de 30 de dezembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
O artigo 3º do Decreto nº 89.818, de 20 de junho de 1984 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior será constituída de representantes, dos seguintes Ministérios: Justiça (Departamento de Policia Federal), Marinha, Relações Exteriores, Fazenda (Secretaria da Receita Federal, Secretaria-Executiva da Comissão de Política Aduaneira e Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S.A.), Transportes (Secretaria-Geral e Portobrás - Empresa de Portos do Brasil), Agricultura, Aeronáutica, Saúde e Indústria e Comércio, bem assim do Programa Nacional de Desburocratização."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Affonso Camargo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1985