“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto9.626 de 20/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
- Decreto8.465 de 08/06/2015
Art. 5º, III - não ter, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil.
- Decreto9.654 de 27/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
- Decreto11.841 de 21/12/2023
Art. 5º, I - realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos art. 301 e art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;...
- Decreto329 de 01/11/1991
Art. 9º - O imposto será recolhido até o segundo dia seguinte àquele em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do imposto, mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, código 1458.
- Decreto85.211 de 29/09/1980
Art. 1º - No concurso público para ingresso na Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, código SA-800 ou LT-SA-800, será exigida a escolaridade do 2º grau de ensino.
- Decreto7.830 de 10/09/1941
Art. 1º - Fica autorizada a cidadã brasileira Germana Fernandes de Rezende, a pesquisar manganês e associados numa área de cinquenta e dois hectares e setenta áres (52,70Ha.) situada no lugar denominado "Grota do Café", distrito de Alto Maranhão, município de Conselheiro Lafaiete do Estado de Minas Gerais e delimitada por um triângulo equilátero que tem um vértice a setenta e cinco metros (75 m) na direção leste (E), da ponte existente sobre o rio Paraopeba e cujos lados adjacentes a esse vértice teem rumos: quarenta o nove graus nordeste (49ºNE) e setenta e um graus sudéste (71ºSE) e mil cento e dois metros e oitenta centímetros (1.102,80m) de comprim...
- Decreto7.680 de 20/08/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Gustavo Pereira Valle a pesquisar mica e associados numa área de cinquenta hectares (50 HA) situada no lugar denominado "Córrego do Cascalho", município de Conselheiro Pena do Estado da Minas Gerais, área essa delimitada por um retângulo tendo um vértice situado a seiscentos metros (600m). rumo sessenta e um graus sudoeste (61º SW) da confluência do ribeirão Itatiaia com o rio Doce e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: oitocentos metros (800m). oitenta e sete graus e trinta minutos noroeste (87º 30 NW), seiscentos e vinte e cinco metros (625m), doi...