“código comercial” em Legislação Federal

Decreto20.931 de 11/01/1932
Art. 16, b - receitar sob forma secreta, como a de código ou número;...
Decreto861 de 09/07/1993
Art. 18, XXVIII - impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;...
Decreto12.285 de 29/11/2024
Art. 1º - Fica instituído o Programa Selo Amazônia, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Decreto95.159 de 06/11/1987
Art. 2º - Fica elevada para 30% (trinta por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a mercadoria classificada no Código 97.04.04.00 da Tabela a que se refere o artigo anterior.
Decreto9.625 de 20/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto39.350 de 12/06/1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os artigos ns. 1.165 e 1.180 do Código Civil, DECRETA:...
Decreto50.400 de 03/04/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil, Decreta:...
DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2017
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.