“código comercial” em Legislação Federal

Decreto11.561 de 13/06/2023
Art. 3º, XIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
DecretoDecreto de 18 de Julho de 2003
Art. 2º, XI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e...
Decreto12.034 de 28/05/2024
Art. 3º, VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
Decreto7.495 de 07/06/2011
Art. 3º, I, k - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto1.467 de 27/04/1995
Art. 3º, IV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;...
Decreto1.697 de 13/11/1995
Art. 3º, VI - da Indústria, do Comércio e do Turismo;...
Decreto8.019 de 27/05/2013
Art. 2º, V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto4.905 de 01/12/2003
Art. 2º, VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...