“código comercial” em Legislação Federal
- Lei3.701 de 24/12/1959
Art. 1º - A Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 , que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, e, sem ônus, alterada da seguinte forma: 4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. ONDE SE LÊ: 10 - Goiás 2 - Prelazia Nullius de Pinheiro 11 - Maranhão 2 - Prelazia Nullius de Cristalândia LEIA-SE: 10 - Goiás 2 - Prelazia Nullius de Cristalândia 11 - Maranhão 2 - Prelazia Nullius de Pinheiro 413 - Ministério da Agricultura. 11 - Departamento Nacional da Produção Mineral. Verba 3.0.00 Consignação 3.1.00 Subconsignação 3.1.06 10 - Goiás ONDE SE LÊ: 15 - Usina elétrica ...
- Lei12.683 de 09/07/2012
Art. 2º, §2º - No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR) "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou ...
- Lei6.279 de 09/12/1975
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II , que apresenta sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: Cr$1,00 A - DESPESAS POR SETORES 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro(...) 139.325.000.000 1.1 Recursos Ordinários(...) 86.503.272.000 1.1.1 Distribuída por Setores(...) 46.267.141.400 1.1.2 Sob Coordenação Central(...) 14.673.415.700 1.1.3 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares)(...) 15.105.317.000 1.1.4 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios(...) 2.457.397.900 1.1.5 Reserva de Contigência(...) 8.000.000.000 ...
- Lei6.485 de 06/12/1977
Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em Cr$ 1.000,00 de 1978 1978 1979 1980 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro 120.571.600 128.165.125 138.794.948 1.1 Recursos Ordinários(...) 24.232.364 24.848.344 26.198.247 1.1.1. Poder Legislativo(...) 200.796 201.800 152.100 Câmara dos Deputados(...) 104.550 102.600 85.700 Senado Federal(...) 89.648 92.400 59.700 Tribunal de Contas da União.. 6.598 6.800 6.700 1.1.2. Poder Judiciário(...) 78.488 66.781 58.875 Supremo Tribunal Federal...
- Lei7.784 de 28/06/1989
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11 Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: a) vender ou expuser à venda mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços superiores aos oficialmente tabelados, aos fixados pelo órgão ou entidade competente, aos estabilizados em regime legal de controle ou ao limite de variações previsto em plano de estabilização econômica, assim como aplicar fórmulas de reajustamento de preços diversas daquelas que forem pelos mes...
- Lei3.087 de 29/12/1956
Seção - (Relação das subvenções ordinárias) 10 - Goiás. ONDE SE LÊ: Ginásio dos Padres Franciscanos, de Pires Rio (...) 20.000 LEIA-SE: Ginásio Sagrado Coração de Jesus - Pires do Rio (...) 20.000 Subconsignação 2.1.03 - subvenções extraordinárias. (Relação das subvenções extraordinárias) 10 - Goiás. ONDE SE LÊ: Padres Franciscanos - Educandários de Pires do Rio (...) 100.000 LEIA-SE: Sociedade Civil Escola de Comércio de Ipameri (...) 50.000 Ginásio Sagrado Coração de Jesus - Pires do Rio (...) 100.000 Sociedade Civil Escola Técnica de Comércio de lpameri (...) 50.000 23 - Rio Grande do Sul. ONDE SE LÊ: Associação Pais de F...
- Lei13.777 de 20/12/2018
Art. 1º - O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII-A: " CAPÍTULO VII-A DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE Seção I Disposições Gerais Art. 1.358-B . A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . Art. 1.358-C Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um ...
- Lei6.952 de 06/11/1981
Art. 1º - O art. 134 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil , fica acrescido de 5 (cinco) parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 134 - (...) § 1º - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter: a) data e lugar de sua realização; b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casament...